A Prefeitura iniciou essa semana a distribuição dos 21 mil Carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, imposto municipal instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. As entregas serão de responsabilidade da Caixa Econômica Federal no endereço que consta no cadastro imobiliário, indicado pelo proprietário do imóvel. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, cadastrado junto a Prefeitura.
De acordo com o diretor do Departamento Municipal de Finanças, Mário Matsumoto o pagamento do imposto poderá ser feito em cota única, duas ou 10 parcelas. “O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única ou duas parcelas terá 10% de desconto.
Também há opção do pagamento em 10 parcelas”, informa. Os vencimentos se darão da seguinte forma: Cota única, vencimento em 10 de março; em duas parcelas, em 10 de fevereiro e 10 de março; e acima de 2 duas parcelas todo dia 10 de cada mês, sendo a primeira em 10 de março.
Para pagamento do imposto até o vencimento o contribuinte poderá pagar em todos os bancos, casas lotéricas e lojas credenciadas. Os boletos vencidos deverão ser recolhidos com acréscimo de juros apenas na agência da Caixa, casas lotéricas ou correspondentes Caixa. “De acordo com o Código Tributário do Município, quem deixar de pagar uma das parcelas, será acrescido multa e juros e não poderá pagar outras parcelas se tiver alguma outra em atraso”, explica Mário Matsumoto.
A Chefe de Divisão de Tributação da Prefeitura, Ideline Pecori Cardoso, ressalta que se por algum motivo o contribuinte não receber o Carnê do IPTU em casa até o final de fevereiro, ele deve procurar o Posto de Atendimento ao Cidadão na Prefeitura. “O não recebimento do carnê não isenta o contribuinte da responsabilidade pelo pagamento do imposto.”
Para os contribuintes que deixarem de pagar o IPTU durante o ano, de acordo com a legislação vigente, será emitida e encaminhada ao Departamento Jurídico da Prefeitura a certidão para inscrição em dívida ativa do Município. “Esse processo será realizado num passo inicial de forma amigável, caso não aconteça o pagamento será encaminhado ao Fórum”, diz o diretor.
“O pagamento do IPTU ou outros tipos de impostos é um ato de cidadania, e o benefício deste compromisso vem em forma de investimentos no Município, por exemplo, com a compra de material e uniforme escolar, manutenção de ruas e estradas, coleta de lixo, compra de remédios, pagamentos de profissionais da Saúde e Educação, manutenção de creches e escolas, entre outros serviços”, finaliza Mário Matsumoto.
Prefeitura Municipal de Registro
